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DC - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, LI a LIII -…
DC - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, LI a LIII - Pt.12
NENHUM
brasileiro (nato)
será extraditado
Salvo
naturalizado
crime comum
antes naturalização
ou comprovado
envolv. tráfico ilícito
entorpecentes
drogas afins
Não será
concedida
extradição
estrangeiro
crime
político
de opinião
NINGUÉM
será
processado
nem sentenciado
senão
autoridade
competente
