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DC - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XLVIII a L …
DC - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XLVIII a L - Pt.11
Pena 
-
Assegurado
presos
respeito
integridade
física
-
Presidiárias
asseg.
condições
permanecer
filhos
período
amamentação