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DC - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XLVI e…
DC - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XLVI e XLVII - Pt.10
Lei 
regulará
individaliz. pena
-
Pena
privação
ou restrição
liberdade
perda
bens
multa
prestação
soc. alternativa
suspensão
ou interdição
direitos
-