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JURISDIÇÃO (NORMA PROCESSUAL (RESPEITADO (SOB VIGÊNCIA (NORMA REVOGADA),…

- - - - TRATADOS
      - ACORDOS
      - CONVENÇÕES
- - - - NORMA REVOGADA
  - - - ELEITORAIS
      - TRABALHISTAS
      - ADMINSITRATIVOS
- - - - ANATEL NÃO É LEGÍTIMA
      - RELAÇÃO CONTRATUAL
    - - CÂMARA DOS VEREADORES
        
        NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA
        
        APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
        
        DEMANDAS INTERESSES INSTITUCIONAIS
- - - - EXISTÊNCIA
      - INEXISTÊNCIA
      - MODO DE SER
    - - AUTENTICIDADE
      - FALSIDADE
- - - - INTERPRETAÇÃO CLÁUSULA
    - - TEMPO DE SERVIÇO
    - - MS (DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA)