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Princípios dos Recursos em Processo Civil (Remessa Necessária (Artigo 496…
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EFEITOS DOS RECURSOS
Efeito Devolutivo
Previsto no Artigo 1.013, caput do CPC
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Devolver a matéria para o poder judiciário, no âmbito do Tribunal.
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Efeito Suspensivo
Permite que a decisão que foi recorrida não produza efeitos até que o julgamento do recurso ocorra. (Paralisação da Decisão).
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Efeito Substitutivo
A decisão proferida pelo tribunal substitui aquela decisão que foi recorrida (No caso do provimento).
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A matéria não impugnada transita em Julgado, não sofrendo este efeito
No caso, só há substituição no caso de error in iudicando, e nos casos que o tribunal reafirmar a decisão de primerio grau.
Efeito Regressivo
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Permite a Retratação do Juiz, ele pode voltar atrás de algo decidido
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