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Efeitos da Condenação (Efeitos (efeitos Secundários (De natureza Penal…

- - - - Aumento ou interrupção do prazo da prescrição da pretensão executória, em face do reconhecimento da reincidência quando da prática de um novo crime.
      - Revogação da reabilitação, como consequência do reconhecimento da reincidência.
      - Impedimento da suspensão condicional da pena, quando da prática de novo crime, e revogação, obrigatória ou facultativa, do sursis e do livramento condicional.
      - Conversão da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade, se não for possível ao condenado o cumprimento simultâneo da pena substitutiva anterior.
      - Configuração de maus antecedentes.
      - Vedação da concessão de privilégios a crimes contra o patrimônio, como do desdobramento do reconhecimento da reincidência.
      - Fixação de regime fechado para o cumprimento de pena privativa de liberdade, se for cometido novo crime.
      - Impossibilidade da transação penal e da suspensão condicional do processo, na eventual prática de novo delito. (9.099/950
      - Caracterização da reincidência, se posteriormente praticado novo crime.
    - - Específicos: São aplicados somente em determinados crimes. Não são automáticos, necessitando de expressa motivação na sentença para produzirem efeitos. (92 do CP)
        
        Incapacidade para Exercer o Poder Familiar, Tutela ou Curatela: Aplica-se aos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.
        
        Inabilitação para Dirigir Veículo: Aplica-se quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
        
        Perda de Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo
        
        É efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
        
        quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
        
        quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
        
        No caso de deputados e senadores o juiz não pode decretar a perda do mandato eletivo, já que a CF dispõe que a perda do mandato será decidida pela Câmara ou pelo Senado, por maioria absoluta, mediante a provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional.
      - Fora do CP
        
        Suspensão dos Direitos Políticos Enquanto Durar a Execução da Pena.
        
        Esse efeito é automático, prescindindo de motivação expressa na sentença condenatória.
        
        A suspensão abrange os direitos políticos ativos e passivos. Subsiste até a extinção da sanção penal.
        
        Rescisão Contratual na Justiça do Trabalho: Se a execução da pena não tiver sido suspensa, autoriza a demissão por justa causa pelo empregador.
        
        Lei de Licitações: Os crimes referentes a licitações e contratos administrativos, ainda quando na forma tentada, sujeitam seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, função ou mandato eletivo. Sua incidência depende de fundamentação expressa na sentença.
        
        Lei de Falências: Estabelece os seguintes efeitos para a condenação por crimes nela previstos: Inabilitação para a atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a lei de falências; a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. Tais efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.
        
        Lei de Tortura: A condenação pela prática de crime definido pela lei de tortura, se o agente for funcionário público, acarretará a perda do cargo, função ou emprego público, bem como a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Cuida-se de efeito automático da condenação.
        
        Lei de Drogas: Tratando-se de crimes ligados ao tráfico de drogas, o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.
        
        Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça e de Cor: Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Esse efeitos não são automáticos, devendo expressamente ser declarados na sentença.
        
        Lavagem de Capitais: São efeitos da condenação, além dos previstos pelo CP:
        
        A perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. É efeito automático.
        
        A interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. Não é efeito automático.
      - Genéricos: São aqueles que recaem sobre todos os crimes. Tais efeitos são automáticos, não precisando de ser declarados na sentença. (91 e 92 do CP)
        
        Confisco
        
        É a perda de bens de natureza ilícita em favor da União. Os instrumentos de contravenção penal não podem ser confiscados, pois a lei fala em crimes.
        
        Os instrumentos do crime somente podem ser confiscados quando seu fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituir fato ilícito.
        
        Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte não podem ser confiscados, exceto quando utilizados para a prática de crimes previstos na lei de drogas, ou então quando sua fabricação constituir ato ilícito.
        
        As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei
        
        O produto e o proveito do crime deverão ser restituídos ao prejudicado pelo crime ou ao terceiro de boa-fé. O confisco pela União somente será efetuado se for desconhecida a identidade do proprietário ou não for reclamado seu valor.
        
        Reparação do Dano
        
        Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. (63 do CPP)
        
        É efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. (91, l do CP)