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1.Fontes:
1.4 Fontes Supletivas
(art. 8º, CLT) (JAE PUC DIREITO…
1.Fontes:
1.4 Fontes Supletivas
(art. 8º, CLT)
JAE PUC DIREITO
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outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho
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mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
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Art. 8º, §3º
No exame de ACT/CCT, a JT
analisará EXCLUSIVAMENTE
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