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Legislação estruturante do SUS (lei 8142/90 (Participação da comunidade na…

- - - - Art. 198: ações e serviços regionalizados e hierarquizado. Segue as diretrizes;
        descentralização (diteção única em cada esfera do do governo);
        Atendimento integral (prioriza as ações preventivas);
        Participação da comunidade.
        
        Art. 199; assistência á saúde é livre a iniciativa privada como forma complementar por meio de contrato. Preferencia das entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
        Saúde suplementar= planos de saúde; saúde complementar=contrato.
        
        Art. 200: Compete ao SUS; I- Controlar e fiscalizar produtos e substãncias de interesse à saúde;
        II- Executar ações de vigilãncia sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador.
        III- Formação de recursos humanos na área de saúde.
        IV - Formulação da política e da execução das ações de saneameno básico.
        V- Desenvolvimento científico e tecnológico.
        VI- Fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas para conusmo humano.
        VII- Participar dp controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substãncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
        VIII- Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendendo o do trabalho.
- - - - Art. 3: Saúde fatores determinantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviçõs essenciais, os níveis de saúde da população expressam a organização social e econõmica do país.
        
        Art. 5; São objetivos do SUS: I- identificar e divulgar fotores condicionantes da saúde.
        II- Formular políticas de saúde destinada a promover, nos campos econõmicos e social;
        III- Assistência por intermédio de ações de promoçao, proteção e recuperação da saúde.
        
        Art. 6: Atribuições do SUS; I- A execução das ações; a) A vigilãncia sanitária; b) vigilãncia epidemiológica; c) Saúde do trabalhador; d) assistência integral, inclusive farmacêutica.
        
        A direção do SUS é unica em cada esfera do governo
        
        União; Ministerio da saúde
        
        Estados; Secretaria Estadual de saúde
        
        Município; Secretaria municipal de saúde
- - - - Participação da comunidade na gestão do SUS.
        
        Transferências intergonernamentais de recusros financeiros na área de saúde
        
        Publicada 3 meses depois da lei 8080/90.
  - - - Sem Classificação; a)Participação popular; b) Complemento do setor privado