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Direito Administrativo 2 (Mandato Eletivo (Prefeito (Afasta-se, Opta por…
Direito Administrativo 2
Atos de Improbidade
Sanções
Perda da Função Pública
Indisponibilidade dos bens
Suspensão dos Direitos Políticos
Ressarcimento ao Erário
Imprescritível
Ação Penal, se cabível
Responsabilidade Civil do Estado
Teoria do Risco Administrativo
Responsabilidade
Objetiva
Basta comprovar que os danos decorreram da Administração
Subjetiva
Omissão do Estado
STF: a responsabilidade Estatal é sempre Objetiva
Obrigação de reparar o dano
Independe de:
Falta do Serviço
Dolo ou Culpa do Agente
Existência do Serviço
Requisitos:
Fato
Dano
Nexo de Causalidade
Excludentes
Culpa de Terceiros
Força Maior ou Caso Fortuito
Culpa Exclusiva da Vítima
Culpa Concorrente, não exclui, só atenua
Ônus da prova de Culpa é da Administração
Teoria do Risco Integral
Pode ser adotada EXCEPCIONALMENTE
Casos:
Terrorismo a Bordo de Embarcações ou Aeronaves
Dano Ambiental
Acidentes de Trânsito
DPVAT
Dano Nuclear
Não podem ser alegados os Excludentes do Risco Administrativo
Cabe a Administração o direito de Regresso em caso de Culpa ou Dano de Agente público
Mandato Eletivo
Federal Estadual ou Distrital
Afasta-se do Cargo, Emprego ou Função Pública
Prefeito
Afasta-se
Opta por uma das remunerações
Vereador
Horários compatíveis
Acumula vantagens e remuneração
Horários Incompatíveis
Afasta-se
Opta por uma das remunerações
Afastado
Conta o tempo de serviço
Exceto: Promoção por Merecimento
Benefício Previdenciário
Igual se estivesse em serviço