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Juízo de Admissibilidade (Requisitos de Admissibilidade (Intrínsecos…

- - - - Cabimento: Decisão Recorrível (Ato recorrível) e Adequação (Recurso adequado para a decisão declarada).
        Art. 944 do CPC.
      - Definição Legal para cada espécie de recurso. Embargos de Declaração cabe em qualquer momento.
      - Só cabe para atos processuais recorríveis. (Artigo 1.001 do CPC)
    - - Parte que podem recorrer, 996 do CPC, (Parte vencida, MP ou terceiro interessado).
    - - Quem tem interesse naquela situação, Necessidade e Utilidade.Artigo 996 do CPC (Prejuízo experimentado pela parte ou terceiro prejudicado). - Sucumbência experimentada durante o processo.
    - - Boa fundamentação e pedido que ataca a decisão proferida.
  - - - Tempestividade: Dentro do prazo previsto em lei
        
        Artigos 1.003 e 1.004 do CPC / Prazos unificados com exceção dos Embargos de Declaração.
      - Preparo:
        
        Artigo 1.007 do CPC. Observar o pagamento das custas processuais e depósito Judicial. Considerado Recurso Deserto, se este é deserto não pode ser conhecido pelo Tribunal
        A parte tem possibilidade de corrigir em 5 dias, além de ter que pagar em dobro.
        A gratuidade de Justiça é isenta de Preparo, assim como Estado, Município, União e o MP.
      - Inexistência de fatos Impeditivos
        
        Nenhum fato que impeça o recurso, comportamento do recorrente de que deseja manter o recurso.
      - Regularidade Formal
        
        Artigo 997 do CPC. Os recursos precisam obedecer uma forma mínima estabelecida em Lei. - Observar os requisitos da petição.