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02 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Direitos fundamentais…
02 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos fundamentais
gerações
categorias (direitos e garantias fundamentais)
partidos políticos
CF/88 art 17º
direitos políticos
CF/88 art 14º ao 16º
nacionalidade
CF/88 art 6º ao 11º
direitos sociais
CF/88 art 12º e 13º
direitos e deveres individuais e coletivos
CF/88 art 5º
não confundir com direitos humanos
direitos humanos (tratados internacionais)
direitos fundamentais (CF nacional)
não confundir direito com garantia
garantia
medida assecuratória
direito
norma declaratória