Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei de Estatuto do Desarmamento (Requisitos p/ adquirir arma de fogo de…
Lei de Estatuto do Desarmamento
SINARM
Autoriza
compra de
comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre
pessoas físicas
Cadastro de Armas
PF
PRF
PC
Polícias CD e SF
Agentes Penitenciários
Guardas Portuárias
Guardas Municipais
p/ Civil
SIGMA
Cadastro de Armas
Caçadores
Atiradores
GSI
Colecionadores
ABIN
Armas de fogo de representações diplomáticas
CBM
PM
Forças Armadas
Requisitos p/ adquirir arma de fogo de
Uso Permitido
Efetiva Necessidade
Comprovação de Idoneidade por meio de certidões
Não responder a IP ou Processo Criminal
Ter ocupação Lícita
Residência Certa
Capacidade Técnica e Psicológica
Idade mínima 25 anos
Certificado de Registro de Arma de Fogo
Expedido pela PF depois de autorizado pelo SINARM
Ministério da Justiça
Cadastro de Armas
Segurança de Estrangeiro
Majorante
Aumenta-se da 1/2
Crimes de
Tráfico Internacional de Arma de Fogo
, se a arma de fogo, acessório ou munição forem de
uso proibido ou restrito
.
Todos os crimes previstos no estatuto, com exceção do Posse Irregular de arma de fogo de uso permitido e Omissão de Cautela, se forem praticados por todos os que detêm o porte descritos no estatuto,
com exceção do particular
Crimes de
Comércio Ilegal de arma de Fogo
, se a arma de fogo, acessório ou munição forem de
uso proibido ou restrito
.
