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Princípios da Administração Pública (LIMPE (Publicidade (Deve haver…
Princípios da
Administração Pública
Princípios x Regras
Princípios:
Conceitos que devem nortear
o ordenamento jurídico.
FUNDAMENTOS
Devem ser observados pelo Poder
Legislativo na elaboração das normas.
Regras Jurídicas:
Menos genéricas
(Escopo mais reduzido)
Menos abstratas
(Situações mais específicas)
Regime Jurídico Administrativo
Dois princípios
Supremacia do interesse público
Indisponibilidade do interesse público
Não estão expressamente previstos na constituição
"Supraprincípios"
Regime jurídico de direito público
Princípios administrativos
previstos na constituição
APU direta e indireta
dos poderes da União,
Estados, DF e Municípios
L
egalidade
I
mpessoalidade
M
oralidade
P
ublicidade
E
ficiência
LIMPE
Legalidade
Para cidadão comum:
Permitido fazer tudo que
a lei não proíbe
Para APU:
Permitido fazer o que a lei
expressamente determina ou
autoriza
Impessoalidade
Busca do interesse público
Sem promoção pessoal
do agente público
Moralidade
Se aplica aos:
Agentes públicos e
demais cidadãos
Busca sempre o interesse público
Escolha entre o honesto e desonesto
Publicidade
Deve haver transparência
na gestão da coisa pública
Atos Sigilosos:
Não podem ser publicados
Atos Internos:
Não precisam ser pulicados
Atos Externos
(e não sigilosos):
Precisam ser publicados
Eficiência
Fazer mais com menos
