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12ª aula - CPC 2015 (ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO (A) JURISDIÇÃO CIVIL OU PENAL,…
12ª aula - CPC 2015
ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO
JURISDIÇÃO É
UNA
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E
INDIVISÍVEL
:<3:
A) JURISDIÇÃO CIVIL OU PENAL
LEVA EM CONSIDERAÇÃO
O OBJETO DA DEMANDA
J. PENAL:
MATÉRIA PENAL
J. CIVIL
MÁTERIA NÃO PENAL
B) JURISDIÇÃO SUPERIOR E INFERIOR
J.I
ÓRGÃO JURISDICIONAL
QUE ENFRENTA O PROCESSO
DESDE O INÍCIO
J.S
ÓRGÃOS RECURSAIS
C) JURISDIÇÃO COMUM E ESPECIAL
J.C
FEDERAL (ART. 108 E 109, CF)
ESTADUAL (RESIDUAL)
J.E
DO TRABALHO
ELEITORAL
MILITAR
D) JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA
CONTENCIOSA
LIDE REGRA
LEGALIDADE ESTRITA
VOLUNTÁRIA
(ART. 719)
OBRIGATÓRIA
OBRIGATORIEDADE LEGAL
DE ATUAÇÃO DA JURISDICAÇÃO
AÇÕES CONSTITUTIVAS NECESSÁRIAS
P. DO INQUISITIVO
JULGAMENTO PELA EQUIDADE
NÃO HÁ LIDE
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