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Regime Jurídico 6 (Diárias (O servidor que, a serviço, afastar-se da sede…
Regime Jurídico 6
Diárias
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana
Será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a união custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a ela
Não fará jus a ela se o servidor se deslocar para mesma região metropolitana, salvo se houver pernoite fora da sede
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede terá que restituí-las integralmente, no prazo de 5 dias
Gratificação Natalina
Ela corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
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O servidor exonerado receberá sua gratificação, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração
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Auxílio Moradia
Ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 1 mês após a comprovação da despesa pelo servidor
Requisitos
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O servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança
O valor mensal do auxílio moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de ministro de estado ocupado
No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio moradia continuará por 1 mês
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Gratificação por Direção
Ao servidor de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é devida retribuição pelo seu exercício