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Poder Legislativo (Comissão Parlamentar Inquérito (1/3 dos membros (CPMI…
Poder Legislativo
Não perde mandato
Cargo
Ministro de Estado
Governador de território
Secretário
Estado
DF
Território
Prefeitura de capital
Missão diplomática temporária
Licenciado
Doença
Interesse particular
Sem remuneração
Até 120 dias
Comissão Parlamentar Inquérito
Temporárias
Conjunta ou separada
Fato determinado
Prazo certo
Prorrogar sucessivamente
Até fim da legislatura
1/3 dos membros
Câmara
Senado
CPMI
1/3 Deputados
1/3 Senadores
Fatos novos
Derivados do originário
Poderes das autoridades judicais
Reserva de jurisdição
Só prisão em flagrante
Comissão representativa
Recesso
Comissão representativa
Eleita
Última sessão ordinária
Eleita por suas Casas
Atribuições - regimento comum
Composição
Proporcionalidade partidária