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Poder legislativo Parlamentares (Cassação (Decidida (Casa respectiva,…
Poder legislativo
Parlamentares
Diplomação
Contrato com PJDP e AI
Firmar
Manter
Salvo cláusulas uniformes
Aceitar ou exercer
Cargo
Função
Emprego
Inclusive em comissão
PJDP e AI
Posse
Empresa que goza de favor decorrente de contrato com PJDP/AI
Proprietário
Controlador
Diretor
Função remunerada
Comissão
Cargo
Função
Patrocinar causa em que entidade PJDP/AI seja interessada
Titular de mais de 1 cargo ou mandato público eletivo
Cassação
Falta funcional
infringir proibições
decoro parlamentar
condenação criminal com TJ
Decidida
Casa respectiva
Mesa ou partido
Maioria absoluta
Votação aberta
Extinção
Não comparece a 1/3 das sessões ordinárias
Salvo licença ou missão (autorizada)
Direitos políticos
Perda
Suspensão
Declarada pela Justiça Eleitoral
Declarada pela Mesa
Ofício
Provocação de qualquer membro ou partido
Renúncia
Efeitos suspensos até
Declaração da mesa
Não livra o parlamentar
Decisão da casa
Submetido a processo - perda
Proibições
Perda do mandato