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Imunidades Parlamentares (Prerrogativa de foro (Reeleição (Supremo, Sem…
Imunidades
Parlamentares
Formal
Diplomação
Salvo Flagrante de crime inafiançável
STF
Sentença com TJ
Prisão
24 horas para casa respectiva
Mantém
Solta
Maioria absoluta
Prerrogativa de foro
STF
Mantida se ocupa cargo no executivo
Suplente :red_cross:
Reeleição
Supremo
Sem sustação
Crime
Durante o mandato
Em razão do mandato
Recebida a denúncia
Após diplomação
STF - ciência à casa
Sustar andamento da ação
Partido político na casa representado
Maioria Absoluta
45 dias - improrrogável
Suspende a prescrição
Processo anterior ao cargo
Sobe ao STF
Depois da diplomação
Termina mandato - processo volta
Testemunhar
Não é obrigado
Exercício do mandato
Informações
Pessoas
Forças armadas
Previa licença da casa
Ainda que em guerra
Estado de Sítio
Subsiste
Suspensas por 2/3 da casa
Atos fora da Casa