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Imunidades Parlamentares (Invioláveis (Politicamente (Decoro parlamentar,…
Imunidades
Parlamentares
Prerrogativas
Exercício livre da atividade parlamentar
Material
Substancial
Absoluta
Real
Inviolabilidade
Formal
Invioláveis
Civil
Não paga indenização
Moral
Material
Penal
Não responde
opiniões
palavras
votos
Manifestações no exercício do mandato
Politicamente
Decoro parlamentar
Abuso das prerrogativas
Conselho de ética
Momento
Posse
Diplomação
Divergência
Todo tipo de manifestação
Local
CN
STF entende presunção absoluta
Fora do CN
Atividade parlamentar
Todos os parlamentares
Vereador -
Somente no município
Federal
Estadual
Executivo :red_cross:
Renúncia :red_cross:
Reponde depois :red_cross:
Jornalista
Transcreve - não reponde
Opinião própria - responde
Co-réu :red_cross: