Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Extinção dos Contratos (Extinção do Contrato por Causas Anteriores ou…

- - - - É a extinção da relação contratual por vontade unilateral.
      - Pode ocorrer nos casos permitidos pela lei ou por convenção das partes.
      - A resilição unilateral (revogação), nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. (473 do CC)
      - Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. (473 do CC)
    - - É o negócio jurídico consistente no acordo entre as partes contratantes, com o objetivo de extinguirem o vínculo obrigacional estabelecido pelo contrato.
      - O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. (472 do CC)
  - - - A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. (479 do CC)
      - A resolução ou revisão não pode se relacionar com a álea assumida no contrato por um ou ambos contratantes.
      - Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. (478 do CC)