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Livramento Condicional (Prorrogação do Período de Prova (É cabível a…

- - - - Reincidente em crime doloso (Livramento Condicional Qualificado): Basta o cumprimento de mais da metade da pena.
      - Condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado (Livramento Condicional Específico): É necessário o cumprimento de mais de 2/3 da pena.
      - Condenado não reincidente em crime doloso e apresentar bons antecedentes (Livramento Condicional Simples): Basta o cumprimento de mais de 1/3 da pena.
      - Reincidente específico em crime hediondo ou equiparado: Não é possível o livramento condicional.
- - - - Recolher-se à habitação em hora fixada.
      - Não frequentar determinados lugares.
      - Não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.
    - - Comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação.
      - Não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
      - Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.
- - - - Inciso l
        
        Se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício.
        
        Efeitos
        
        Não se concede, em relação a mesma pena, novo livramento.
        
        Não se pode somar o restante da pena cominada ao crime à nova pena, para fins de concessão de novo livramento.
        
        Não se computa na pena o tempo em que esteve solto o liberado.
      - Inciso ll
        
        Se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por crime anterior por crime anterior, observado o disposto no art. 84 do CP
        
        Efeitos
        
        Admite-se a soma do tempo das duas penas para a concessão de novo livramento condicional.
        
        Permite-se novo livramento condicional.
        
        Computa-se como cumprimento da pena o tempo em que o condenado esteve solto.
    - - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
      - Efeitos
        
        Admite-se a soma do tempo das duas penas para a concessão de novo livramento condicional.
        
        Permite-se novo livramento condicional.
        
        Computa-se como cumprimento da pena o tempo em que o condenado esteve solto.