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CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORMALIDADE (Deve MENCIONAR (Nome das partes e…
CONTRATO ADMINISTRATIVO - FORMALIDADE
Deve
MENCIONAR
Nome das partes e de seus representantes
Finalidade
Ato que autorizou a sua lavratura
Número de processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade
Sujeições às normas da LLC
Cláusulas contratuais
PUBLICAÇÃO RESUMIDA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO OU DE SEUS ADITAMENTOS NA IMPRENSA OFICIAL
Condição indispensável para sua
EFICÁCIA
Independe do valor (obrigatório mesmo quando houver ônus)
TERMO DE CONTRATO OBRIGATÓRIO
Licitações realizadas nas modalidades
TOMADA DE PREÇOS
,
CONCORRÊNCIA
e
PREGÃO
DISPENSA
ou
INEXIGIBILIDADE
de licitação, cujo valor esteja compreendido nos limites das modalidades tomada de preços e concorrência
Contratações de
QUALQUER VALOR DAS QUAIS RESULTEM OBRIGAÇÕES FUTURAS
TERMO DE CONTRATO FACULTATIVO
Demais situações, podendo ser
SUBSTITUÍDO
por:
Carta-contrato
Nota de empenho de despesa
Autorização de compra
Ordem de execução
DISPENSÁVEL
Nas compras com
ENTREGA IMEDIATA E INTEGRAL
dos bens adquiridos, das quais não resultem obrigações futuras, independentemente do valor e da modalidade realizada
Contratos e seus aditamentos devem ser
NUMERADOS
e
ARQUIVADOS
em
ORDEM CRONOLÓGICA
em meio eletrônico ou livro
Em geral, os contratos são
FORMAIS
e
ESCRITOS
É permitido utilização de
CONTRATO VERBAL
para
PEQUENAS COMPRAS
de
PRONTO PAGAMENTO
, não superior a R$8.800,00
Aqueles que tiverem por objeto
DIREITO REAIS SOBRE IMÓVEIS
(compra, venda ou doação) devem ser
FORMALIZADOS
por instrumento lavrado em
CARTÓRIO DE NOTAS