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Direito tributário (CTN (Material: Força de Lei Complementar, Alterado por…
Direito tributário
Relação Jurídica entre Estado e particulares
Direito público
CTN
Material: Força de Lei Complementar
Alterado por Lei Complementar
Aspecto formal: Lei ordinária
NGDT
Compatibilidade da matéria
Direito Fiscal
Finalidade
Regulamentação das relações de natureza tributária
Meios de proteção do sujeito passivo
Relação jurídica obrigacional tributária
Compulsória
Obtenção de receitas
Relações com outros ramos
Constitucional
STN
Princípios e imunidades
Processual
PAF
Penal
COT
Administrativo
Fisco
Erário
Órgãos públicos
Natureza Jurídica obrigatória