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MANDADO DE SEGURANÇA (Lei n.º 12.016/2009) (Súmulas pertinentes ao MS…

- - - - Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (...) § 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
    - - Assim, em caso de morte do impetrante não se aplica a ordem de suspensão do processo do art. 313, inciso I do NCPC
  - - - Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
      - O art. 14, § 2º da LMS dá a entender que o MS deve ser impetrado contra a PJ, já que a lei não precisaria dizer que a autoridade coatora pode recorrer se ela já fosse parte.
        
        Art. 14 (...) § 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
    - - Art. 6º, (...) § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
        
        O superior hierárquico que determina ação por ordem concreta e específica exonera a responsabilidade daquele que praticou o ato
        
        Súmula 510, STF - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
        
        A autoridade coatora normalmente é quem pratica o ato. Mas pode ser quem determinou a prática.
        
        A autoridade coatora pode ser inclusive particular. Basta que esteja desenvolvendo função do poder público (ex.: reitor de universidade particular - competência da Justiça Federal)
      - Define competência!
  - - - Em regra prazos decadenciais não se interrompem, nem se suspendem
- - - - I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
    - - II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
    - - III - de decisão judicial transitada em julgado.
- - - - Fumus boni iuris = fundamento relevante
      - Periculum in mora = puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida
      - Contra (in)deferimento cabe Agravo de Instrumento - § 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
      - :check: Matérias vedadas de análise em Medida Liminar - § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
        
        Compensação de crédito tributário
        
        Desembaraço aduaneiro - entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior
        
        Reclassificação ou equiparação de servidores públicos
        
        Vantagem pecuniária - Aumento ou extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza
      - Duração dos efeitos da Medida Liminar - §3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
      - Deferida liminar, há prioridade de julgamento - § 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.
    - - Indeferido pedido da Suspensão (ou derrubada por Agravo), cabe pedido de suspensão ao STJ/STF - § 1º Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
      - Improvido AI contra liminar = cabe também suspensão da segurança - § 2º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1º deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
      - Independência entre AI contra liminar e Pedido de Suspensão no Tribunal - § 3º A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.
  - - - Após julgamento do Info 578, o STJ voltou ao entendimento tradicional, alinhado ao STF e à Lei - (...) Anote-se que o restabelecimento de vencimentos ou de proventos, por força da anulação de ato coator, é o resultado natural observado na grande maioria dos Mandados de Segurança concedidos, a exemplo do citado MS 26.053, no qual o Plenário do STF confirmou a regra do art. 14, § 4°, da Lei 12.016/2009, ao consignar: "I - O art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 dispõe que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial do writ. II - Dessa forma, restabelecidos os proventos da embargante, pois considerado ilegal o ato da Corte de Contas, o termo inicial para o pagamento é o ajuizamento do mandado de segurança". 9. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1087232/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 19/04/2017)
- - - - No mínimo 1 deputado ou 1 senador
        
        A perda dessa representação no CN por parte do partido político não acarreta prejuízo no MS coletivo
    - - Tempo de constituição: só se exige 1 ano das Associações e das Entidades de Classe (não se aplica a sindicatos)
      - Representação Processual vs. Substituição Processual - A questão das autorizações dos filiados para tutela coletiva passa pela polêmica distinção entre RP e SP.
        
        No MS, é desnecessária autorização dos filiados, bastando previsão genérica no estatuto (ao contrário das ações ordinárias e demais ações coletivas, nas quais é necessária a autorização de cada um dos membros), sendo desnecessário que da petição inicial conste o nome de todos os membros do impetrante. Trata-se de hipótese de substituição processual.
        
        À luz do texto constitucional fez-se distinção entre representação processual - modalidade de defesa dos interesse dos filiados, assumida pela associação, vinculada à "autorização expressa" -, e a substituição processual - modalidade figurada pelos Sindicatos e pelos impetrantes de MS coletivo