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LEI 13.249/2016 (LEI DO PPA 2016-2019) - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO…
LEI 13.249/2016 (LEI DO PPA 2016-2019) - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5. Lei 13.249/16. O PPA 2016-2019 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estaddo, assim definidos:
I - Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a ENTREGA DE BENS E SERVIÇOS À SOCIEDADE
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: expressa e orienta as ações destinadas ao APOIO, à GESTÃO e à MANUTENÇÃO da atuação governamental
:warning: NÃO integram o PPA 2016-2019 os programas destinados exclusivamente a
operações especiais
PROGRAMAS TEMÁTICOS
retratam no PPA as agendas de governo organizadas por recortes selecionados de políticas públicas que orientam a ação governamental
Art. 6. Lei 13.249/16. O Programa Temático é composto dos seguintes ELEMENTOS CONSTITUINTES:
I - Objetivo, que expressa as escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados pela intervenção governamental e tem como atributos:
b) Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa
c) Iniciativa: declaração dos meios e mecanismos de gestão que viabilizam os Objetivos e suas Metas, explicitando a lógica da intervenção
a) Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo ou da Meta
II - Indicador, que é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados
III - Valor Global do Programa, que é a estimativa dos recursos orçamentários e extraorçamentários previstos para a consecução dos Objetivos, sendo os orçamentários segregados nas esferas Fiscal e da Seguridade Social e na esfera de Investimento das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas
IV - Valor de Referência, que é o parâmetro financeiro utilizado para fins de individualização de empreendimento como iniciativa no Anexo III, estabelecido por Programa Temático e especificado para as esferas Fiscal e da Seguridade Social e para a esfera de Investimento das Empresas Estatais
atributos do Programa Temático
contextualização
indicador (acompanhar a evolução de um programa)
título (nome do programa)
valor global (valor para o ano de 2016 e o consolidado para o período restante - 2017 a 2019)
código (gerado pelo SIOP, deve ser idêntico no PPA e na LOA)
valor de referência
atributos do programa de gestão, manutenção e serviços ao Estado
título
valor global
código
:warning: NÃO possuem Objetivos, Metas e Iniciativas
ANEXOS
integram o PPA 2016-2019 os seguintes anexos:
II - Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
III - Anexo III - Empreendimentos Individualizados como Iniciativas - acima do Valor de Referência
I - Anexo I - Programas Temáticos
IV - Anexo IV - Empreendimentos Individualizados como Iniciativas - Abaixo do Valor de Referência