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PODER JUDICIÁRIO - GARANTIAS (Poder Judiciário precisa atuar com…

- - - - 2 tipos
        
        INSTITUCIONAIS
        
        FUNCIONAIS OU DE ÓRGÃOS (protegem os magistrados)
- - - - AUTONOMIA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA
        
        Poder de AUTOGOVERNO
        
        Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos
        
        Organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos
        
        Prover cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição
        
        Propor a criação de novas varas judiciárias
        
        Prover, por concurso público, cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança
        
        Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados
    - - AUTONOMIA FINANCEIRA
        
        Possibilidade de que os Tribunais ELABOREM SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
        
        Âmbito da UNIÃO
        
        Encaminhamento da proposta orçamentária ao Executivo pelos PRESIDENTES DO STF E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
        
        Âmbito ESTADUAL
        
        Encaminhamento da proposta orçamentária ao Executivo pelos PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
        
        PODER EXECUTIVO que detém INICIATIVA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, sendo o responsável por apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional. O órgão responsável por consolidar as propostas é o Ministério do Planejamento
        
        Se NÃO FOR ENCAMINHADA pelo Judiciário dentro do prazo, o Executivo considerará os VALORES DO ANO ANTERIOR (previstos na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO)
        
        Se estiver em desacordo com os limites estabelecidos na LDO, caberá ao Executivo FAZER CORTES
        
        EXCEÇÃO: Poderão exceder os limites estabelecidos pela LDO as despesas previamente autorizadas pela abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS
- - - - VITALICIEDADE
        
        Magistrado NÃO SERÁ DESTITUÍDO DO CARGO, SALVO em caso de exoneração por SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
        
        Atuar com independência, tendo garantia do cargo mesmo após tomar decisões contrárias a grupos que detém o poder político-econômico
        
        Exceção: PERDA DE CARGO POR DETERMINAÇÃO DO SENADO FEDERAL (crimes de responsabilidade cometidos pelos Ministros do SFT ou membros do CNJ)
        
        Adquirir vitaliciedade
        
        PRIMEIRO GRAU (concurso público)
        
        Após 2 ANOS DE EXERCÍCIO (estágio probatório), podendo PERDER O CARGO POR DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL ao qual esteja vinculado
        
        NOMEADOS
        
        Adquirida na POSSE
        
        Ex.:
        
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    - - INAMOVIBILIDADE
        
        IMPEDE QUE JUÍZ SEJA REMOVIDO de um cargo para outro
        
        SALVO MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, sendo necessária decisão por MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL OU CNJ, assegurada ampla defesa (interesses políticos não poderão motivar)
        
        Poderá ser REMOVIDO A PEDIDO OU EM RAZÃO DE PROMOÇÃO (magistrado poderá negar a promoção)
        
        Não há prazo para aquisição da inamovibilidade (DESDE A POSSE)
    - - IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS
        
        Servidores públicos gozam da garantia de que seus vencimentos e subsídios são irredutíveis
        
        Proteção se limita ao VALOR NOMINAL dos subsídios (não estão protegidos contra os efeitos inflacionários)