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ELABORAÇÃO, GESTÃO E AVALIAÇÃO ANUAL DO PPA 2016-2019 - LEI 13.249/2016…
ELABORAÇÃO, GESTÃO E AVALIAÇÃO ANUAL DO PPA 2016-2019 - LEI 13.249/2016 (LEI DO PPA 2016-2019)
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regionalização será expressa em macrorregiões, estados ou municípios; em casos específicos, poderão ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas políticas públicas, tais como a região hidrográfica, bioma, territórios de identidade e área de relevante interesse mineral
é possível o estabelecimento de metas no PPA direcionadas à públicos específicos, desde que permita sua aferição como forma de comunicar a sociedade que a atuação do governo na implementação daquela política terá o recorte necessário às questões transversais
DIMENSÕES
Dimensão Tática
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é expressa nos Programas Temáticos e nos Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
define caminhos exequíveis para as transformações da realidade que estão anunciadas nas Diretrizes Estratégicas, considerando as variáveis inerentes à política pública e reforçando a apropriação, pelo PPA, das principais agendas de governo e dos planos setoriais para os próximos quatro anos
Dimensão Operacional
relaciona-se com a otimização na aplicação dos recursos disponíveis e a qualidade dos produtos entregues, sendo especialmente tratada no Orçamento
Dimensão Estratégica
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é composta por uma Visão de Futuro, Eixos e Diretrizes Estratégicas
controle central: MPOG - define os prazos, diretrizes e orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2016-2019
Art. 2. Lei 13.249/16. O PPA 2016-2019 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas
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No prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo informará ao Congresso Nacional o montante de recursos a ser destinado, no quadriênio 2016-2019, ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e ao Programa de Investimentos em Logística - PIL
VISÃO DE FUTURO
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declaração de um desejo coletivo, factível e claro, que orienta o planejamento da ação governamental
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