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Dir. Adm. - Princípios Adm. Púb - Pt.11 (RAZOABILIDADE (Adequação…
Dir. Adm. - Princípios Adm. Púb - Pt.11
CONTIN. SERVIÇOS PÚBLICOS
garante
sua continuidade
restrição
direito servidores
prol sociedade
MOTIVAÇÃO
toda
decisão
ato adm.
deve ser
motivado
deve ser
prévia
conteporânea
prática ato
RAZOABILIDADE
Adequação
deve atingir
fins
Necessidade
(proibição do excesso)
ato
mais brando
possível
Proporcionalidade (em sentido estrito)
equilibrio entre
fins almejados
meios utilizados
exige
atuação administrador
forma
lógica
congruente