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Dir. Adm. - Princípios Adm. Púb - Pt.09 - AUTOTUTELA (Poder Judiciário…
Dir. Adm. - Princípios Adm. Púb - Pt.09 - AUTOTUTELA
Controle
legalidade
anulando
atos ilegais
Revisão
atos
adm. púb.
revogando-os
anulando-os
Atos Ilegais
sofrem anulação
Atos Inconvenientes
sofrem revogação
controle mérito
análise
conveniência
oportunidade
Poder Judiciário
também anula
atos adm.
não pode
revogar
não faz
análise
mérito
ato
deve ser
provocado
Poder Executivo
pode
anular
revogar
atos adm.
anula
revoga
de ofício
Anulação
ex tunc
Revogação
ex nunc
Direitos adquiridos
atos jurídicos
perfeitos
são respeitados
