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PODER JUDICIÁRIO - ASPECTOS GERAIS (FUNÇÕES ((TÍPICA (JUDICIAL/JURISDICION…
PODER JUDICIÁRIO - ASPECTOS GERAIS
FUNÇÕES
TÍPICA
JUDICIAL/JURISDICIONAL
: solucionar conflitos diante de casos concretos
ATÍPICAS
LEGISLAR
Tribunais editam os seus Regimentos Internos, que são consideradas normas primárias
ADMINISTRATIVA
Tribunal realiza licitação, contrato administrativo, concurso público
O que
SINGULARIZA
o Poder Judiciário é a capacidade de
PROLATAR DECISÃO AUTÔNOMA
, de forma autorizada e, por isso,
VINCULANTE
, em casos de direitos contestados ou lesados
SISTEMA INGLÊS DE JURISDIÇÃO
:star:
Apenas o Poder Judiciário faz
COISA JULGADA MATERIAL
Ou seja, decide casos concretos com
DEFINITIVIDADE
Princípio da
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO
"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"
SISTEMA FRANCÊS
Contencioso administrativo
Certas matérias são decididas com definitividade por órgãos da Adm. Púb., não sendo cabível recurso ao Judiciário
O Direito positivo é
INCAPAZ DE ABARCAR TODA E QUALQUER CONDUTA HUMANA
Necessidade do Poder Judiciário
INTERPRETAR O DIREITO
CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO
INSTRUMENTAL
Meio do qual se vale o Direito para impor-se a todos
DESINTERESSADA
Não cede aos interesses de nenhuma das das partes litigantes. Age segundo o Direito
PROVOCADA
Não age de ofício. Depende se provocação, em razão do princípio da inércia
SECUNDÁRIA
Conflitos devem ser, primeiramente, resolvidos pela partes em litígio