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Meios de Prova (Colaboração Premiada (Requisitos (Colaborar Efetiva e…

- - - - Redução da pena até a 1/2
      - ou Progressão de Regime
- - - - Representação do Delegado
      - Requerimento do MP, após manifestação do Delegado
    - - Prévia Autorização Judicial (24h p/ decidir)
      - Indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
    - - 6 meses, renovável, desde que comprovada sua necessidade
    - - Recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;
      - Ter sua identidade alterada, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas
      - Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário
      - Não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito
  - - - A comunicação será sigilosamente distribuída
      - Prévia comunicação ao juiz