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03 - Legislação Previdenciária (conteúdo (seguridade social, assitência…
03 - Legislação Previdenciária
conteúdo
seguridade social
assitência social
previdência social
saúde
fontes
conceito
de onde surge o direito, qual a necessidade de tal lei
classificação
fontes materiais e fontes formais
fontes materiais
fatores históricos, econômicos e políticos que geram a necessidade de se regulamentar no direito
ex: regulamentação do ambiente virtual, direito LGBT's, revolução francesa gerou a necessidade de se regulamentar o poder do povo, revolução industrial gerou a necessidade de se regulamentar o direito do trabalho
fontes formais
é o direito propiamente regulamentado
qualquer norma é uma fonte formal do direito
ex: constituição federal, doutrina, jurisprudência, costumes, normas legais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretosleis
fontes autônomas e fontes heterônomas
fontes autônomas
criadas pelas próprias partes
ex: contratos, acordos e convenções coletivas de trabalho, costumes
fontes heterônomas
criadas por uma terceira pessoa e criam obrigação para as partes
ex: todas as leis, cf, decretos, jurisprudência, doutrina...
fontes primárias e fontes secundárias
fontes primárias
fontes diretas e imediatas do direito
primeiro lugar onde você vai buscar seu direito
ex: cf, leis
fontes secundárias
fontes indiretas e mediatas do direito
segundo, terceiro, ... quinto lugar onde você vai buscar seu direito
ex: decretos, resoluções, jurisprudência...
fonte propriamente dita (quais as fontes do direito previdenciário?)
constituição federal (art.6º e art193 a 203)
normas legais (ou seja, tudo que está abaixo da constituição)
lei ordinária
lei complementar
lei delegada
medida provisória
exemplos
PIS, PASEP, previdência complementar, LOS (lei orgânica da saúde, LOAS (lei orgânica da assistência social), plano de custeio da previdência social, plano de benefícios da previdência social
normas infra legais/ atos administrativos normativos (tudo que está abaixo das leis)
para aplicar/explicar melhor as leis
ex: regulamento do RGPS, benefícios do RGPS, custeio do RGPS, portaria do ministério da fazenda 15/2018 que atualizou os valores do INSS (piso, teto..)
decretos
regulamentos
instruções normativas
regimentos
jurisprudência
é fonte secundária do direito
consiste em aplicar a casos semelhantes, orientações uniformes dos tribunais
doutrina
é o conjunto de proposições expressando uma concepção sobre determinado tema do direito, feito por estudiosos desta ciência
hierarquia
a norma superior irá regular a criação da inferior
CF não menciona a existência de hierarquia
autonomia
tem autonomia, conceitos próprios, legislação própria, doutrina própria, princípios próprios
interpretação
integração
validade
vigência
eficácia