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Liberdade provisoria (Liberdade provisoria com fiança (nao se concedera…
Liberdade provisoria
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Especies
Obrigatória
caso das infrações penais as quais nao se comina pena privativa de liberdade edas infrações de menor potencial ofensivo
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Garente ao acusado direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o transito em julgado, vinculado ou nao a certas obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempoE