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Documentos legais que formam o âmbito educacional (Constituição Federal…
Documentos legais que formam o âmbito educacional
Constituição Federal
Pioneira nas obrigações legais do Estado para com a educação
Abriu portas para diversas outras jurisdições legais com a educação e com o menor
Modificada diversas vezes
Plano Nacional de Educação (PNE)
Projeto que estabelece metas(neste plano vigente são 20) para a educação e devem ser cumpridas por todas as instituições de ensino público do país.
As metas para serem cumpridas necessitam dos outros 3 documentos, assim como do esforço máximo dos profissionais e do poder do Estado
Projeto que começou a ser pensado antes mesmo dos anos 50, porém, veio ser levado a sério para seu vigor nos anos 2000
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Determina os direitos e os deveres dos responsáveis para com o menos, assim como assegura e respalda o menor diante de diversas situações
Direitos e deveres do estado em todos os âmbitos para com o menor a asseguração de seus direitos básicos como: Saúde, educação, segurança, lazer, etc.
Cuidados legais com a criança e do adolescente dentro e fora do ambiente escolar
Lei de Diretrizes e Bases (LDB)
Conteúdo a ser ensinado para o aluno e os meios legais quais devem ser usados
Leis que são seguidas por todas as instituições de qualquer setor (Privado ou Público )
Determina legalmente como a escola deve andar anualmente
Dados
CURSO: História
POLO DE APOIO PRESENCIAL: Higienópolis
SEMESTRE:2º
COMPONENTE CURRICULAR / TEMA: Sintetize aula 5
NOME COMPLETO DO ALUNO:
Jenyffer Cristina dos Santos
TIA:
18504541
NOME DO PROFESSOR: Italo Francisco
Mapa mental :