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TGP (Lei Processual no tempo (Vacatio Legis (45 dias, 90 dias), Lei Nova…
TGP
Lei Processual no tempo
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Direito adiquirido,ato juridico perfeito e coisa julgada
Lei Nova
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Quanto aos processos
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Pendente
São atingidos,respeita efeitos dos atos ja praticados
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Constituição e tratados
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Tratados Int(fontes de norma processual,status superior a infraconstitucional)
Lei processual no espaço
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NJ tiver sido praticado em territorio extrrangeiro(provas,meios e onus de produção)