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TESES DE MÉRITO PRINCIPAIS (FALTA DE ELEMENTO DO CRIME (ILICITUDE…

- - - - Erro de tipo essencial
        
        Erro sobre elementar (art. 20 "caput" CP) - Por equivocada compreensão da situação de fato o sujeito não sabe, não tem consciência que realiza as elementares do tipo. Sempre afasta o Dolo
        
        Evitável - É aquele que o cuidado comum evitaria. Responde por culpa se previsto em lei.
        
        Inevitável - É aquele que o cuidado comum não evitaria. Fica também afastada a Culpa, não há relevância penal.
        Ex: Prática sexual com vulnerável sem ter o conhecimento. (Não há previsão legal de estupro culposo)
        
        Erro sobre discriminante/ discriminante por erro/discriminante putativo (Art. 20, §1°, do CP ) - Por equivocada compreensão da situação de fato o sujeito imagina estar em situação que se fosse real tornaria sua conduta acobertada por uma excludente de ilicitude. Sempre afasta o Dolo.
        
        Inevitável - É aquele que o cuidado comum não evitaria. Fica também afastada a Culpa, não há relevância penal.
        
        Evitável - É aquele que o cuidado comum evitaria. Responde por culpa se previsto em lei.
      - Erro de tipo acidental
        
        Erro sobre a pessoa - pessoa vs pessoa (art. 20,§3°, CP). - Por equivocada identificação da vítima o sujeito atinge pessoa diversa da pretendida.
        
        Consequência: responde como se tivesse alvejado a vítima pretendida.
        
        Erro sobre a execução - pessoa vs pessoa (art. 73 CP) - Por imprecisão no golpe executório o sujeito atinge pessoa diversa da pretendida.
        
        Consequência:
        :check: Resultado único ou simples se atinge apenas 3°, responde como se tivesse alvejado a vítima pretendida.
        :check: Resultado múltiplo ou complexo, se atinge quem pretendia e também 3°, responde pelos dois crimes em concurso formal.
        
        Erro sobre o resultado - pessoa vs coisa (art. 74 CP) Aberratio Criminis Por acidente ou erro nos meios de execução acaba por atingir bem jurídico diverso do pretendido, responde pelo bem jurídico atingido a título de culpa.
        Sujeito quer praticar crime "A", mas consuma crime "B", por culpa.
        
        Consequências
        :check: O crime "B" culposo absorverá a tentativa de "A". Ex: Sujeito quer danificar um carro, ao lançar a pedra acerta a cabeça do proprietário que morre. Responderá por homicídio culposo.
        :forbidden: Se o resultado pretendido é mais grave que o resultado produzido, não se responde pelo resultado produzido a título de culpa, mas sim pelo resultado pretendido a título de tentativa. Ex Quer matar o proprietário, mas acerta o veículo. Responde por tentativa de homicídio.
        :check: Se o crime "B" não for previsto na forma culposa o autor responde pela tentativa de "A".
        :check: Se consuma o crime "A" doloso e o "B" culposo, responde por ambos em concurso formal.
      - TIPICIDADE FORMAL: está relacionado com a letra da lei
    - - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
        
        REQUISITOS:
        :check: - Nenhuma periculosidade social da ação;
        :check: - Mínima ofensividade da conduta do agente;
        :check:Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
        :check: - Inexpressividade da lesão jurídica provocada.
        
        Súmulas do STJ - 589, 599, 606. Todas afastam a insignificância nos casos de: violência Doméstica, Crimes contra a adm pública e sinal irregular de internet.
        
        OBS1 É entendimento dos tribunais superiores que não se aplica ao reincidente. (A crítica a esta decisão é a aplicação do direito penal do autor).
      - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL
        
        Conduta socialmente adequada que não merece relevância social.
        Súmula 502 do STJ - Pirataria
  - - - Requisitos
        :check: Situação de perigo atual não criada voluntariamente pelo autor;
        :check: Sacrifício inevitável e razoável (é o sacrifício de um bem para salvar outro de igual ou maior valor). - justificante.
        
        :eight_pointed_black_star: Se o sacrifício não for razoável fica afastada esta excludente de ilicitude, mas o juiz poderá diminuir a pena (art. 24, §2° CP). - exculpante
        :eight_pointed_black_star: Não pode arguir estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo.
    - - Requisitos
        :check: Reação a agressão injusta, atual ou iminente;
        :check: Para defesa de bem jurídico próprio ou de 3°;
        :check: Utilização de meios necessários e uso moderado;
        :check: O requisito subjetivo é o conhecimento da situação justificante e a intenção de defender-se.
        
        :eight_pointed_black_star: Agressão deve ser conduta humana. Defender-se do ataque de animal não é considerado legitima defesa. Salvo nos casos em que o animal é instigado por um humano.
    - - Requisitos
        :check: Existência de um direito;
        :check: Atuação regular.
        
        :eight_pointed_black_star: Os excessos serão punidos.
        :eight_pointed_black_star: Ofendículos (cerca elétrica) - parte da doutrina considera exercício regular do direito, outra parte entende ser caso de legítima defesa preordenada.
    - - Requisitos
        :check: dever legal
        :check: atuação dentro dos limites do dever legal
    - - Requisitos
        :check: Deve ter o consentimento da vítima antes da consumação do crime;
        :check: o ofendido deve ter capacidade para consentir;
        :check: o consentimento deve ser sobre bem próprio;
        
        Salvo quando o dissenso da vítima for elementar do tipo, hipótese na qual o consentimento excluirá a tipicidade.
  - - - O inimputável do art. 26 do CP que pratica fato típico e antijurídico será absolvido impropriamente e receberá medida de segurança. Se praticou em legitima defesa será absolvido de forma própria.
        :pencil2: Só poderá alegar a inimputabilidade se esta for a única tese de defesa.
    - - :pencil2: inevitável acarreta na isenção de pena;
        :pencil2: evitável pode atenuar a sanção de 1/6 a 1/13.
    - - :pencil2: coação moral irresistível: Trata-se de ameaça que compele o agente à prática delituosa sob pena de sofrer mau maior. Enquanto na coação física (exclui a conduta) a vontade do coagido é suprimida, prevalecendo do coator, a coação moral vicia a vontade do coagido, de modo que lhe resta, supostamente, a opção (inexigível) de não se submeter.
        :pencil2: obediência hierárquica: a ordens não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Só é punível o autor da ordem.
        :pencil2: outras situações não previstas em lei, mas que tornem inexigível conduta conforme o ordenamento jurídico. Ex. Dificuldade financeira da empresa em crime de apropriação em débita previdenciária.