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Art. 7 a 9 (Durante Reunião de Instalação (Apresentação de documentos de…
Art. 7 a 9
Durante Reunião de Instalação
Apresentação de documentos de desincompatibilização
Por Prefeito e Vereadores
Se não, mandatos podem ser extintos
Apresentação de Declaração Pública de Bens
Por Prefeito e Vereadores
Transcrita em livro próprio
Seu resumo tem que constar na ata
Posse aos vereadores
Depois de prestarem compromisso
Lido por todos, de pé
Dizeres
Exercer com dedicação e lealdade
Mandato confiado pelo povo
Cumprir e fazer cumprir
CdaR
CE
LO
Outras legislações
Defender
Justiça social
Paz
Igualdade de tratamento entre cidadãos
Posse ao Prefeito e Vice
Presidente convida para prestarem compromisso tb
Uso da palavra
Quem pode
Um representante de cada bancada
Prefeito
Presidente da Câmara
Representante das autoridades presentes
Por no máximo 10min cada
Apresentação de diplomas
Por Prefeito, Vice e Vereadores
Apresentação à Secretaria Administrativa da Câmara
Antes da Reunião de Instalação
Se a posse não acontecer como visto anteriormente
Tem que acontecer em 15 dias
Salvo motivo justo aceito pela Câmara
Em reunião ordinária ou extraordinária
se não tiver nenhuma dessas reuniões no prazo
Posse pode ser na Secretaria da Câmara
Na presença do Presidente
Ou substituto legal
Compromisso será prestado na próxima reunião
Vale tb para
Prefeito
Vice
Suplente de Vereador