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PROCESSO ADMINISTRATIVO (COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR (COMPETÊNCIAS (APLICAR…

- - - - ART 13 - GRAVES
      - ART 14 MÉDIAS
      - ART 15 LEVES
  - - - GOVERNADOR DE ESTADO E CMG EM RELAÇÃO AOS MILITARES SUJEITOS AO CEDM
      - CHEM EM RELAÇÃO AOS MILITARES QUE LHE SÃO SUBORDINADOS
      - CORREGEDOR EM RELAÇÃO AOS MILITARES SUJEITOS AO CEDM, AOS MILITARES INATIVOS NAS CAPITAIS E OFICIAIS DO ULTIMO POSTO NO INTERIOR, EXCETO AO CMG, CHEM E AO GMG E DEMAIS MILITARES INATIVOS NO INTERIOR, NO QUAL SERÁ COMPETENTE PARA APLICAR SANÇÕES O COMANDO DE REGIÃO E DE ÁREA, RESPECTIVOS DO MILITAR.
      - GMG EM RELAÇÃO AOS QUE SERVIREM SOB SUA CHEFIA OU ORDENS
      - DIRETORES, COMANDANTES DE REGIÕES EM RELAÇÃO AOS QUE SERVIREM SOB SUA DIREÇÃO, COMANDO OU ORDENS
      - COMANDANTES DE UNIDADES, CHEFES DE CENTROS E CHEFES DE ASSESSORIAS EM RELAÇÃO AOS QUE SERVIREM SOB SEU COMANDO OU CHEFIA
    - - QUALQUER MILITAR HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO COMUNICADO
    - - QUALQUER MILITAR HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO COMUNICADO SOB O MESMO COMANDO
    - - OS COMPETENTES PARA APLICAR SANÇÃO
      - CDMU
  - - - COMUNICA O FATO A AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR SANÇÃO (COMANDANTE, CHEFE OU DIRETOR DA UNIDADE DO COMUNICANTE), NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS
        
        SE A AUTORIDADE COMPETENTE FOR DE UNIDADE DIFERENTE DA UNIDADE DO COMUNICADO, A CD SERÁ ENCAMINHADA DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO A AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR SANÇÃO DA OUTRA UNIDADE
        
        A NÃO OBSERVÂNCIA DESSE PRAZO NÃO ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS PODE GERAR CONSEQUÊNCIAS PARA O COMUNICANTE (TRANSGRESSÃO ART 14 II CEDM)
        
        SENDO O COMUNICANTE A AUTORIDADE COMPETENTE, ESTE FICARÁ IMPEDIDO PARA APLICAR A SANÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR
        
        SERÁ ENCAMINHADO A AUTORIDADE COMPETENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR
        
        SE VERIFICAR CAUSAS PRÉVIAS DE JUSTIFICAÇÃO