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Direito Constitucional (A1 - CP Iuris - Intensivo - TJPR/TJSC - 2019)…

- - - - Direito de Petição
      - Direito de Certidão
    - - HC
      - HD
      - MS
      - MI
      - Ação Popular
      - Há outras ações constitucionais que não são remédios constitucionais: ADI, ADC, etc.
- - - - Ruy Barbosa = ampliação do cabimento do HC para proteção de qualquer direito fundamental. Surgiu no BR com o CPP de 1830 e na CF 1891
        
        Essa ampliação durou pois não havia outro mecanismo de proteção. Situação que durou até a EC de 1926, sendo que o MS nasceu apenas na CF de 1934. Foram oito anos de proteção débil.
  - - - STF HC 109156
        
        A utilização do habeas corpus, por imperativo constitucional art. 5º, LXVIII, limita-se às situações em que o cidadão sofre ou é ameaçado de sofrer direta ou indiretamente, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
    - - Proibição de visita a paciente preso (STF HC 133.305)
      - Crime de responsabilidade (infração político-administrativa), não tem pena de prisão
      - Súmula 693, STF - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
      - Súmula 695, STF - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
      - Porte de drogas para consumo próprio = não tem pena privativa de liberdade (STF HC 127.834)
      - Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte. (STF HC 105.959)
      - CF/88 - Art. 142 (...) § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Não cabe discutir o mérito da prisão, mas cabe para discutir pressupostos de legalidade (STF HC 70648)
      - Não cabe HC contra a perda do cargo decorrente da sentença penal condenatória. (STF RHC 127.758 AgR). Porém, se o afastamento do cargo for cautelar, daí cabe HC, pois o descumprimento da medida cautelar implicaria em prisão do réu. (info 888)
  - - - Obs.: Havendo dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.
    - - Impetrante = qualquer pessoa, física ou jurídica, órgão com capacidade de estar em juízo desprovido de personalidade jurídica, Ministério Público, mesmo sem capacidade postulatória
      - Paciente = não pode ser pessoa jurídica. Há precedente do STJ admitindo em favor de nascituro (STJ HC 32.159/RJ)
      - Autoridade coatora = qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privada, na medida em que o ato coator não precisa partir do Estado (ex.: sujeito internado pela família em clínica contra a própria vontade)
    - - (A) Repressivo/corretivo = cabe quando já tiver sido consumada a lesão ao bem jurídico tutelado e se quer restaurar o bem jurídico (expede-se alvará de soltura)
      - (B) Preventivo = ocorre em casos de ameaça de lesão, quando há um justo receio de que o ato da autoridade coatora possa vir a comprometer, no futuro a liberdade corporal e o direito ao corpo da paciente (expede-se um salvo-conduto)
    - - Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
        (...)
        § 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
      - Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
      - Analogia com o MS coletivo. O argumento da indeterminabilidade dos pacientes foi superado pelo STF superou isso com a juntada de listas de favorecidas, e com extensão dos efeitos para todos os que se encontrem na mesma situação.
        
        Legitimados para ofertar HC coletivo: analogia com o MI coletivo (Lei n.º 13.300), o que inclui MP e Defensoria Pública (mais abrangente que o MS coletivo)
- - - - Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
        (...)
        I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
        
        Hipótese constitucional
    - - II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
        
        Hipótese constitucional
    - - III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
        
        Hipótese legal
  - - - HABEAS DATA – DADOS DE CÔNJUGE FALECIDO – LEGITIMIDADE DO SUPÉRSTITE. Conforme alcance do artigo 5º, inciso LXXII, alínea “a” da Constituição Federal, é assegurado ao cônjuge supérstite o conhecimento de informações relativas ao falecido, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (RE 589257 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 25-08-2014 PUBLIC 26-08-2014)
  - - - Bancos de dados do governo: Administração Pública direta e indireta
    - - Bancos de dados particulares, mas com caráter público = art. 1º, p. único da Lei do Habeas Data
        
        Art. 1º (...) Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
  - - - Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.
        Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.
- - - - NA-CI-LI-SO
  - - - Art. 2º Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
      - Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
  - - - MI Coletivo
    - - MS Coletivo
  - - - O Poder Judiciário editava a norma faltante ou determinava a aplicação de norma já existente em relação ao casos análogos, viabilizando o direito
      - Pode ser
        
        Direta
        
        SEM concessão de prazo à autoridade impetrada
        
        Intermediária
        
        COM concessão de prazo à autoridade impetrada
        
        Individual
        
        beneficia apenas o impetrante ou sua categoria (PREVALENTE)
        
        Geral
        
        Estende-se mesmo para quem não é parte = usada apenas nos MIs do direito de greve
    - - O Poder Judiciário apenas comunicava o Poder, órgão, entidade ou autoridade responsável dando conhecimento de sua mora (ênfase na separação dos poderes) - MI 107/DF
    - - Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
        
        Regra: Corrente Concretista Individual
      - § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
        
        Excepcionalmente: Corrente Concretista Geral
      - § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
      - § 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
      - Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:
        
        I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
        
        Regra: Corrente Concretista INTERMEDIÁRIA
        
        II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
        
        Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.
        
        Excepcionalmente: Corrente Concretista DIRETA
  - - - STJ MI 193/DF = CONTRAN é Justiça Federal de primeiro grau
      - STJ MI 571 QO = BACEN é Justiça Federal de primerio grau
      - STJ MI 414 = Ministro de Estado omisso é competência do STJ
      - STJ MI 32 = Tribunal de Justiça do DF é competência do STJ
- - - - Se a lesão é ao patrimônio público é necessário comprovar o binômio ilegalidade-lesividade (prova do dano)
      - Se a lesão for aos demais bens jurídicos (moralidade, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural) não precisa provar dano (comprova-se apenas a ilegalidade)
  - - - inclusive adolescente com 16 anos completos com título de eleitor, sem precisar de assistente
    - - Inalistáveis (estrangeiros e conscritos durante o serviço militar obrigatório)
      - Partidos Políticos
      - Súmula 365, STF - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
      - Ministério Público não pode ser autor originariamente. Mas pode assumir o polo ativo no caso de abandono pelo autor original (já que antes atuava como fiscal da lei)
  - - - Ação Popular
      - Improbidade Administrativa
    - - contestar
      - abster-se de contestar
      - Integra o polo ativo, se útil ao interesse público