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Direito Tributário 03 (Sujeição Passiva art. 121 a 138 do CTN (Regras…

- - - - Local onde se pratica a conduta
        Ex.: IPTU de Campinas não afeta imóvel em Sorocaba
    - - Momento em que se pratica a conduta
        Ex.: IPVA - ser proprietário de carro no dia 1 de janeiro
    - - Descrição da própria conduta
        Ex.: auferir renda.
  - - - Identificação dos Sujeitos da Obrigação:
        Sujeito Ativo e Sujeito Passivo
    - - Identificação da Base de Cálculo e da Alíquota
- - - - Quando Houver Interesse Comum do Fato Gerador
        art. 124, I, do CTN
        
        Ex.: Condomínio. No imóvel que possui 3 proprietários, os 3 praticam juntos o fato gerador do IPTU no começo do ano
      - Quando Houver Previsão Legal, Havendo Razoabilidade Jurídica
        art. 124, II, do CTN
        
        Acabando a lei, acaba a solidariedade
    - - Segundo Efeito
        art. 125, I, do CTN
        
        Pagamento realizado por um dos devedores em comum vale para os demais
      - Terceiro Efeito
        art. 125, II, do CTN
        
        A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo
      - Primeiro Efeito
        art. 124, Parágrafo único, do CTN
        
        Não existe benefício de ordem.
        Credor escolhe de quem cobrar
      - Quarto Efeito
        art. 125, III, do CTN
        
        A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais
  - - - Contribuinte
        art. 121, Parágrafo único, I, do CTN
        
        Aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador
        Ex.: eu auferi renda, logo, eu tenho que pagar IR
      - Responsável Tributário
        art. 121, Parágrafo único, II, do CTN
        
        Aquele que tem relação impessoal e indireta com o fato gerador
        Ex.: filho bebê que tem imóvel em seu nome. O pai deve pagar o IPTU
  - - - Eleição feita pelo Contribuinte ou Responsável Tributário
    - - Pessoas Jurídicas de Direito Privado
        art. 127, II, do CTN
        
        Lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento
      - Pessoas Jurídicas de Direito Público
        art. 127, III, do CTN
        
        Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante
      - Pessoas Naturais
        art. 127, I, do CTN
        
        Residência habitual. Caso desconhecida,
        no centro habitual de sua atividade
- - - - Situação Concreta
        
        Fato Imponível
      - Situação Abstrata
        
        Hipótese de Incidência
  - - - Toda obrigação tributária cuja prestação tenha natureza pecuniária
    - - Toda obrigação tributária de caráter não pecuniário
- - - - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio
      - O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário
      - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes
      - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício
      - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados
      - Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas
      - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores
    - - As pessoas referidas no artigo anterior
      - Os mandatários, prepostos e empregados
      - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado
  - - - Responsabilidade Objetiva
    - - Auto denúncia de uma infração cometida pelo sujeito passivo que exclui a sua responsabilidade pelas infrações cometidas
      - Para que ela seja efetiva, o Fisco não pode ter começado nenhum procedimento de fiscalização da infração cometida pelo sujeito passivo e ele deve cumprir a obrigação tributária ao realizar a denúncia
  - - - São pessoalmente responsáveis:
        art. 131, caput,* do CTN
        
        O espólio, na pessoa do seu inventariante, responde pelos débitos tributários anteriores como responsável tributário e contribuinte pelos débitos posteriores, até a partilha
        art. 131, III, do CTN
        
        O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação
        art. 131, II, do CTN
    - - Regra do caput do artigo 132 do CTN
        
        Todas as sociedades originadas ou as que continuarem existindo depois das operações societárias típicas são responsáveis pelos passivos das sociedades extintas
      - Regra do Parágrafo único do artigo 132 do CTN
        
        No caso de extinção da pessoa jurídica, haverá sucessão tributária quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual
    - - Quem compra bem móvel compra as dívidas tributárias relacionadas a ele!
        Ex.: compra de um carro ou moto usada com IPVA não pago
    - - Adquirente apenas responderá pelos débitos anteriores caso continue na exploração da mesma atividade econômica exercida pelo Alienante
        
        Continuando a atividade, o Adquirente responderá de forma INTEGRAL, caso o o Alienante cesse totalmente suas atividades
        art. 133, I, do CTN
        
        Responderá o Adquirente de forma SUBSIDIÁRIA caso o Alienante passe a exercer qualquer atividade empresarial ou passe a exercê-la em até 6 meses
        art. 133, II, do CTN
    - - Quem compra imóvel compra as dívidas tributárias relacionadas a ele!
        
        Exceções
        
        Imóvel comprado em hasta pública
        art. 130, Parágrafo único, do CTN
        
        Prova de Regularidade Fiscal do Imóvel
        (Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa)
  - - - Retenção na Fonte
        Ex.: empregados quando recebem o salário
    - - Extraordinária para Frente
        
        Cadeias de Grande Dispersão
        Ex.: Petrobas - Distribuidoras - Postos de Gasolina - Consumidor Final
      - Extraordinária para Trás
        
        Cadeias de Grande Concentração
        Ex.: pequenas empresas que vendem peças para a Ford
- - - - Está praticamente em desuso atualmente!
  - - - Homologação Expressa
      - Homologação Tácita
        (após 5 anos da ocorrência do fato gerador)
  - - - Ocorre quando o Fisco, por intermédio de uma fiscalização, consta que o contribuinte não pagou ou pagou menos do que deveria do tributo devido.
        
        Isso resulta em um novo lançamento e até mesmo uma sanção por meio de um AIIM (Autor de Infração e Imposição de Multa)