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PODER LEGISLATIVO - FUNCIONAMENTO E REUNIÕES (FUNCIONAMENTO (Sessão…

- - - - II - elaborar o regimento COMUM e regular a criação de serviços COMUNS às duas Casas
      - III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República (ocasião solene)
      - I - inaugurar a sessão legislativa (ocasião solene)
      - IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar
    - - discussão e votação da lei orçamentária
      - delegar ao PR poderes para legislar (o CN irá, por meio de Resolução do CN, conceder ao PR a competência para editar lei delegada)
- - - - I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presente da República
        
        Presidente do SF sozinho, independentemente de deliberação dos outros parlamentares
      - II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional
        
        Presidente do SF e Presidente da CD (juntos!)
        
        dependerá da aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do CN
    - - a vedação ao pagamento de parcela indenizatória durante a sessão legislativa extraordinária é norma de reprodução obrigatória para os parlamentares estaduais, o que é explicado pelo princípio da simetria