Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
01 - Lei de Processo Administrativo LPA 9.784/99 (é uma Lei Federal…
01 - Lei de Processo Administrativo LPA 9.784/99
é uma Lei Federal
não confundir com Lei Nacional
os 3 poderem devem obedecer
somente aplicada no Poder Executivo
obedecida de forma típica nos seus procedimentos rotineiros
exerce de forma típica a função de administrar
poder legislativo e judiciário deverão obedecer esta lei quando exercerem de forma atípica a função de administrar
estados, municípios e DF podem utilizar esta lei se quiserem ou podem ter sua lei própria de processo administrativo
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
objetivos
proteger os direitos dos administrados
cumprir melhor a administração
§2
órgão
a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da indireta,
"trabalha em função de um corpo"
entidade
a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
direito privado
de direito público
autoridade
servidor ou agente público dotado de poder de decisão,
"quem tem caneta"
é uma lei geral
não confundir com PAD, não é uma lei de processo disciplinar
exemplos da aplicação da lei
requerimentos a órgãos/entidades federais
tirar CPF
tirar passaporte
solicitar alguma coisa no IBAMA, etc