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CTB - Art. 24, XIII a XVII - Compet. Órg. Exec. Trâns. MUNICÍPIOS - Pt.04

- - - - fins
        
        arrecadação
        
        compensação
        
        multas
        
        impostas
        
        área
        
        sua compet.
  - - - licenciamento
    - - celeridade
        
        transf. veíc
        
        transf. prontuário
        
        condut.
        
        outros UF's
- - - - educação
      - segurança
        
        trânsito
      - acordo
        
        diretrizes estab.
        
        CONTRAN
- - - - redução
        
        circ. veículos
        
        reorientação tráfego
        
        objetivo
        
        diminuir emissão
        
        global poluentes
- - - - veículos
        
        tração
        
        propulsão humana
        
        tração animal
        
        fiscalizando
        
        autuando
        
        aplicando
        
        penalidades
        
        arrec. multas
        
        decorr. infrações