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Atos Administrativos (Elementos dos Atos Administrativos (Competência…

- - - - Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, salvo quando a lei prescreve determinada forma como essencial à validade do ato.
      - A motivação integra a forma do ato administrativo. Ou seja, a ausência de motivação, quando obrigatória, acarreta a nulidade do ato por vício de forma (Insanável).
  - - - Motivo Inexistente: O fato que determina ou autoriza a prática do ato é inexistente.
      - Motivo Ilegítimo: O motivo jurídico usado para enquadrar o fato está errado.
  - - - Geral ou Mediata: É sempre a mesma, expressa ou implicitamente prevista na lei: a satisfação do interesse público.
      - Específica ou Imediata: É o objetivo direto, o resultado específico a ser alcançado previsto na lei.
    - - É chamado de desvio de finalidade ou desvio de poder e constitui uma das modalidades do abuso de poder.
      - É vício insanável e não pode ser convalidado, reclamando anulação obrigatória do ato.
      - Espécies
        
        O agente busca uma finalidade alheia ou contrária ao interesse público.
        
        O agente pratica um ato condizente com o interesse público, mas a lei não prevê aquela finalidade específica para o tipo de ato praticado.
  - - - É insanável e acarreta a nulidade do ato.
      - Espécies
        
        Ato praticado com conteúdo não previsto em lei.
        
        Ato praticado com o objeto diferente daquele que a lei prevê para aquela situação.
  - - - É intransferível. A delegação não transfere a titularidade da competência.
      - É imodificável pela vontade do agente.
      - É irrenunciável, embora possa ser delegada temporariamente.
      - É imprescritível.
      - É de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos.
      - É improrrogável, a competência não se estende automaticamente a órgão ou agente incompetente pelo simples fato de haver ele praticado o ato.
    - - Delegação
        
        A regra geral é a possibilidade de delegação. Esta só não é admitida se houver impedimento legal.
        
        A delegação deve ser apenas de parte das competências.
        
        A delegação não afasta a possibilidade de seu exercício pela autoridade delegante.
        
        A delegação pode ser feita a subordinados hierárquicos, mas ela é possível mesmo que não exista subordinação hierárquica.
        
        Deve ser feita por prazo determinado.
        
        O ato de delegação pode conter ressalva de exercício de atribuição delegada.
        
        O ato de delegação é discricionário e revogável a qualquer tempo.
        
        O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
        
        O ato praticado por delegação deve mencionar expressamente esse fato.
      - Avocação
        
        Somente há avocação quando há hierarquia.
        
        A avocação é excepcional e devem haver motivos relevantes devidamente justificados.
        
        A avocação não é possível quando se tratar de competência exclusiva do subordinado.
        
        Assim como a delegação, a avocação é temporária.
    - - Ocorre excesso de poder quando o agente público atua fora ou além de sua esfera de competência. O excesso de poder é uma das modalidades de abuso de poder.
      - Nem sempre obriga a anulação do ato e admite convalidação, salvo se se tratar de competência em rezão da matéria ou exclusiva.
      - Usurpação de Função Pública: O usurpador é alguém que não foi investido na função pública. Constitui crime. O ato é considerado inexistente.
        
        Função de Fato: Ocorre quando a pessoa foi investida no cargo, mas há alguma ilegalidade em sua investidura ou algum impedimento legal. Pela teoria da aparência o ato é considerado válido.
- - - - Quando a lei expressamente a prevê.
      - Mesmo quando não prevista, em situações de urgência.