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PODER LEGISLATIVO - O ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS (PRERROGATIVA DE FORO…

- - - - o entendimento do STF nem sempre foi assim: Súmula nº 704 - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados (se o réu é parlamentar, isso poderá ter como resultado a atração p/ o STF da competência p/ julgar cidadãos comuns que praticaram crimes conexos com os do parlamentar; súmula não foi cancelada)
      - cabe ao STF decidir se o processo será ou não desmembrado; o não-desmembramento (exceção) somente deverá ocorrer quando o julgamento em separado puder resultar em prejuízo à prestação jurisdicional
- - - - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, SALVO QUANDO O CONTRATO OBEDECER A CLÁUSULAS UNIFORMES
      - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público
    - - ocupar cargo ou função que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público
      - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades acima citadas
      - ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada
      - ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo
- - - - divergência
        
        1ª Turma do STF
        
        caso o Deputado Federal ou Senador tenha sido condenado a mais de 120 dias em regime fechado, haverá perda automática do mandato (incorrerá na hipótese III)
        
        caso o Deputado Federal ou Senador tenha sido condenado em regime aberto ou semiaberto, a perda do mandato não será automática; caberá ao Plenário da Casa Legislativa deliberar acerta da perda do mandato do parlamentar
        
        2ª Turma do STF
        
        sempre dependerá de deliberação da Casa Legislativa; perda não será automática
- - - - convocado o suplente
      - o parlamentar afastado não perderá o cargo de Senador ou Deputado Federal, podendo, inclusive, optar pela remuneração relativa ao mandato
      - STF
        
        o afastamento de parlamentar para ocupar cargo no Poder Executivo resultará na suspensão das imunidades parlamentares (material e formal)
        
        a suspensão do exercício do mandato por decisão do STF em sede cautelar penal NÃO gera direito à suspensão do processo de cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar
      - o Deputado Federal ou Senador afastado para ocupar cargo no Poder Executivo está sujeito a procedimento disciplinar perante sua Casa Legislativa em virtude de quebra de decoro parlamentar