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CPC - Recursos 1 (FINALIDADE: (REFORMAR, INVALIDAR, INTEGRAR, OU…
CPC - Recursos 1
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PRESSUP INTRÍNSECO(2)
INEXISTÊNCIA
de fato
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ou extintivo
do direito
de recorrer
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Conceito:
Meio
de impugnação
VOLUNTÁRIO
através
do qual
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ou quem
esteja
legitimado
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