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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (HABEAS CORPUS (Espécies (Preventivo, Repressivo)…
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
HABEAS CORPUS
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Direito de ir, vir e permanecer
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Mandado de Injunção
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Legitimidade Passiva: PJ de direito público ou Presidente da República quando a iniciativa da lei for privativa dele.
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Ação Popular
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Legitimidade Passiva: Poder Público, seus agentes e eventuais beneficiários
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Ilegalidade ou lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, etc.
É isenta de custas e ônus da sucumbência, se agir de boa fé