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PRINCÍPIOS E REGRAS APLICÁVEIS AO DIREITO E AO PROCESSO (Prisões…
PRINCÍPIOS E REGRAS APLICÁVEIS AO DIREITO E AO PROCESSO
Princípio do livre acesso ao Judiciário ou princípio da inafastabilidade de jurisdição ou princípio da ubiquidade da justiça
Inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário.
Princípio da Segurança Jurídica ou irretroatividade da lei
Princípio do Juiz ou do Juízo Natural
Não haverá tribunal de exceção
Todos têm direito a ser julgado por juiz competente
o juiz tem que ser imparcial
Garantias do Tribunal do Júri
Sigilo das votações
Soberania dos veredictos
Plenitude de defesa
Competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida
Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Princípio do Devido Processo Legal
Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Princípio da razoável duração do processo/Princípio da Celeridade
Crimes Inafiançáveis
Insuscetíveis de Anistia, Graça e Indulto
Tortura
Trafico
Terrorismo
Hediondos
Mandantes
Executores
Omissos
Imprescritíveis
Racismo
Ação de grupos armados
Extradição
Brasileiro Naturalizado
Crime comum
Praticado antes da naturalização
Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
Estrangeiro
Não será concedida por crime político ou de opinião
Prisões
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem judicial, salvo a prisão militar
Comunicação
Juiz competente
Familia do Preso OU pessoa por ele indicada
Direito ao silêncio
Assistência da família e de advogado
Não haverá prisão civil por dívida
Salvo
Devedor de pensão alimentícia
Depositário infiel
O STF considera apenas a hipótese anterior