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CPC - Recursos 3 (CARACT(1) (EXTENSÃO: (DELIMITAÇÃO (DO OBJETO (DO…
CPC - Recursos 3
CARACT(1)
EXTENSÃO:
DELIMITAÇÃO
DO OBJETO
DO RECURSO
EX:
SOMENTE
DANOS
MATERIAIS
ENTRE
MATERIAIS
E MORAIS
CARACT(2)
PROFUNDIDADE
LIBERD
DO COLEGIADO
ANALISAR
TODA
A MATÉRIA
RECORRIDA
EX:
NÃO SÓ
UM PEDIDO
MAS TODOS
RELACIONADOS
EFEITOS(1):
EFEITO DEVOLUTIVO:
ISTO É
REEXAME
DA MATÉRIA
PELO TRIBUNAL
DETALHE:
VEDADA
REFORMATIO
IN PEJUS