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LODF - 1.1. Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal…
LODF - 1.1. Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal
O df se rege por esta lei no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira
Objetivos Prioritários
proporcionar condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum
dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social
promover o bem de todos
garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
preservar os interesses gerais e coletivos
preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades
assegurar o exercício dos direitos de iniciativa, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos
valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira
garantir e promover os direitos humanos
assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares
zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília
promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem
valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio
Valores Fundamentais
a dignidade da pessoa humana
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
a plena cidadania
o pluralismo político
a preservação de sua autonomia como unidade federativa
assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular